O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Paulo Frontin, segunda-feira, 30 de junho de 2025
0800 700 1210 /
Atendimento: Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 1259/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 1.259/2021 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal e dá outras providências. | 04/03/2021 | Detalhes |
| 124/2021 | DECRETO Nº 124/2021 - Fixação do valor da UFM de 2022. | 15/12/2021 | Detalhes |
| 2/2021 | LEI COMPLEMENTAR 02/2021 - Altera o Anexo II da Lei Complementar n.º 2/2020 e dá outras providências. | 16/07/2021 | Detalhes |
| 1/2021 | LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021 - Inclui nova classe de contribuintes, na Tabela VI, anexa à Lei 975/2013, de 19/12/2013 –Código Tributário Municipal, e dá outras providências. | 17/02/2021 | Detalhes |
Fique por dentro dos índices - ver todas
UNIDADE - 2021
R$ 149,09
UNIDADE - 2022
R$ 165,10
UNIDADE - 2023
R$ 175,29
UNIDADE - 2024
R$ 183,77
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h
Versão do sistema: 2.0.0 - 27/06/2025
Portal atualizado em: 27/06/2025 13:53:06
Copyright 2025 - Prefeitura Municipal de
Website Desenvolvido por: 
