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LISTA LEGISLAÇÕES - Código Tributário

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1259/2021 LEI MUNICIPAL Nº 1.259/2021 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal e dá outras providências. 04/03/2021
124/2021 DECRETO Nº 124/2021 - Fixação do valor da UFM de 2022. 15/12/2021
2/2021 LEI COMPLEMENTAR 02/2021 - Altera o Anexo II da Lei Complementar n.º 2/2020 e dá outras providências. 16/07/2021
1/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021 - Inclui nova classe de contribuintes, na Tabela VI, anexa à Lei 975/2013, de 19/12/2013 –Código Tributário Municipal, e dá outras providências. 17/02/2021
1 
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Unidades Fiscais

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UNIDADE - 2021

R$ 149,09

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UNIDADE - 2022

R$ 165,10

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UNIDADE - 2023

R$ 175,29

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UNIDADE - 2024

R$ 183,77

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Prefeitura Municipal de Paulo Frontin - PR.
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