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LEGISLAÇÃO - Código Tributário

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/12/2021
Número
124
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO Nº 124/2021 - Fixação do valor da UFM de 2022.

Arquivos

Número: 124

Alteram ou Revogam - 124/2021
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Lei Consolidada - 124/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/06/2023 - 10:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

UNIDADE - 2021

R$ 149,09

UNIDADE - 2022

R$ 165,10

UNIDADE - 2023

R$ 175,29

UNIDADE - 2024

R$ 183,77

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