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Leis Complementares
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Portarias
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Código de Postura
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Código Tributário
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Recomendação Administrativa
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Plano de Manejo
Plano de Manejo
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Instrução Normativa
Instrução Normativa
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
15/2025 Portarias Nomear a Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis e Benfeitorias para fins de cobrança de (ITBI), Imposto Transmissão de Bens e Imóveis 07/02/2025
14/2025 Portarias Nomeação Secretária Escolar - Juliane Vieira Nizer 07/02/2025
13/2025 Portarias Designar Servidores na condição de Gestor de Contrato e Servidores na condição de Fiscal de Contrato 07/02/2025
12/2025 Portarias Nomeação Documentadora Escolar - Fabieli Gavron Bosing 07/02/2025
11/2025 Portarias Nomeação Diretor Administrativo e Financeiro - Maria Marcia Juk 07/02/2025
10/2025 Portarias Nomeação Diretora de Recursos Humanos - Débora Chilanti 07/02/2025
9/2025 Portarias Nomeação Diretor de Planejamento - Janete Vieira Nizer 07/02/2025
8/2025 Portarias Nomeação Assessor de Planejamento e Controle - Rafaela Leticia Petela 07/02/2025
7/2025 Portarias Nomeação Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto - Marcia Cristina Tarniowy 07/02/2025
6/2025 Portarias Nomeação Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente - Aline Braz de Oliveira 07/02/2025
5/2025 Portarias Nomeação Secretário Municipal de Assistência Social e Familia - Sandra Sokolowski Zacharias 07/02/2025
4/2025 Portarias Nomeação Secretário Municipal de Industria, Comércio e Turismo - Glaucus de Araujo Quadros 07/02/2025
3/2025 Portarias Nomeação Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Integrado - Daiane Aparecida Turkot 07/02/2025
2/2025 Portarias Nomeação Secretária Municipal de Tributação e Finanças - Mirna Bley Bonato 07/02/2025
1/2025 Portarias Nomeação Secretaria Municipal de Saúde - Lorena Aparecida Soares 07/02/2025
0/2025 Portarias Ata de Transmissão de Cargo de Prefeito Municipal de Paulo Frontin 07/02/2025
152/2024 Portarias Exonera servidor da função de Diretor de Controle de Frotas, a seu pedido nesta data. 12/11/2024
151/2024 Portarias Revoga Portaria Nº. 148/2024/SMG. 06/11/2024
149/2024 Portarias Exonera servidor da função Secretário Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, sem justa causa, nesta data. 05/11/2024
148/2024 Portarias Altera cargo de servidor da função de Diretor de Empenhos, Liquidação e Pagamento para de Assessor de Planejamento e Controle de Obras, retroagindo seus efeitos a data de 25/10/24. 29/10/2024 
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Unidades Fiscais

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UNIDADE - 2021

R$ 149,09

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UNIDADE - 2022

R$ 165,10

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UNIDADE - 2023

R$ 175,29

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UNIDADE - 2024

R$ 183,77

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Prefeitura Municipal de Paulo Frontin - PR.
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