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Conselho Tutelar

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Os conselhos tutelares foram criados em 1990, com a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para desempenhar uma função estratégica: zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. 

Nesse sentido, começam a agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela própria sociedade, pelo Estado, pelos pais/responsáveis ou em razão de sua própria conduta.

Os conselhos tutelares são órgãos autônomos, permanentes e não jurisdicionais, que integram a administração pública local.

 

Endereço: Rua Rui Barbosa, nº 136, Centro, Paulo Frontin - PR

Telefone: (42) 3543-1175 / Whatsapp: (42) 99845-3835

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UNIDADE - 2022

R$ 165,10

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UNIDADE - 2023

R$ 175,29

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UNIDADE - 2024

R$ 183,77

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Prefeitura Municipal de Paulo Frontin - PR.
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