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LISTA LEGISLAÇÕES - Código Tributário

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
231/2022 DECRETO Nº 231/2022 - Dispõe sobre a fixação do valor da UFM – Unidade Fiscal do Municipal para o exercício de 2023 e dá outras providências. 20/12/2022
129/2022 DECRETO 129/2022 - Vencimentos para o recolhimento de Impostos e Taxas. 05/01/2022
56/2022 PORTARIA Nº 056/2022 SMG - Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis e Benfeitorias para fins de cobrança de (ITBI) 15/02/2022
1/2022 TABELA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA COBRANÇA DE ITBI – CONSTANTE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI 975/2013 31/12/2022
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Unidades Fiscais

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UNIDADE - 2021

R$ 149,09

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UNIDADE - 2022

R$ 165,10

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UNIDADE - 2023

R$ 175,29

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UNIDADE - 2024

R$ 183,77

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Prefeitura Municipal de Paulo Frontin - PR.
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