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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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2/2021 | Altera o Anexo II da Lei Complementar n.º 2/2020 e dá outras providências. | 16/07/2021 | Detalhes |
1/2021 | Inclui nova classe de contribuintes, na Tabela VI, anexa à Lei 975/2013, de 19/12/2013 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências. | 17/02/2021 | Detalhes |
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