Paulo Frontin, sexta-feira, 17 de abril de 2026
0800 700 1210 /
Atendimento: Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/04/2026 |
| Número | ||
| 102 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Prorroga o prazo para a conclusão da Sindicância Investigatória instituída pela Portaria nº 76/2026, e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 102 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 102/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 102/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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UNIDADE - 2026
R$ 201,53
UNIDADE - 2025
R$ 192,52
UNIDADE - 2024
R$ 183,77
UNIDADE - 2023
R$ 175,29
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h
Versão do sistema: 2.0.0 - 17/04/2026
Portal atualizado em: 16/04/2026 14:05:03
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