Paulo Frontin, sábado, 18 de abril de 2026
0800 700 1210 /
Atendimento: Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/12/2025 |
| Número | ||
| 1511 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). |
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Arquivos
| Número: 1511 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1511/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1511/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h
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