Paulo Frontin, quinta-feira, 04 de junho de 2026
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Atendimento: Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/04/2025 |
| Número | ||
| 414 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
ERRATA - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REMEMBRAMENTO E POSTERIOR DESMEMBRAMENTO DO SOLO URBANO |
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Arquivos
| Número: 414 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 414/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 414/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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UNIDADE - 2026
R$ 201,53
UNIDADE - 2025
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R$ 175,29
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h
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Portal atualizado em: 03/06/2026 15:00:44
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