O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Paulo Frontin, quinta-feira, 10 de julho de 2025
0800 700 1210 /
Atendimento: Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/02/2025 |
| Número | ||
| 15 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Nomear a Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis e Benfeitorias para fins de cobrança de (ITBI), Imposto Transmissão de Bens e Imóveis |
||
Arquivos
| Número: 15 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 15/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 15/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Movimentação
Fique por dentro dos índices - ver todas
UNIDADE - 2021
R$ 149,09
UNIDADE - 2022
R$ 165,10
UNIDADE - 2023
R$ 175,29
UNIDADE - 2024
R$ 183,77
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h
Versão do sistema: 2.0.0 - 10/07/2025
Portal atualizado em: 10/07/2025 08:38:37
Copyright 2025 - Prefeitura Municipal de
Website Desenvolvido por: 
