O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Paulo Frontin, segunda-feira, 05 de janeiro de 2026
0800 700 1210 /
Atendimento: Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/08/2024 |
| Número | ||
| 123 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Designa empregado público para recepção de documentos e solicitação de juntada ao processo digital do PAV. |
||
Arquivos
| Número: 123 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 123/2024 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 123/2024 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Movimentação
Fique por dentro dos índices - ver todas
UNIDADE - 2026
R$ 201,53
UNIDADE - 2025
R$ 192,52
UNIDADE - 2024
R$ 183,77
UNIDADE - 2023
R$ 175,29
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h
Versão do sistema: 2.0.0 - 02/01/2026
Portal atualizado em: 25/12/2025 10:47:46
Copyright 2026 - Prefeitura Municipal de
Website Desenvolvido por: 
