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Paulo Frontin, sábado, 20 de dezembro de 2025
0800 700 1210 /
Atendimento: Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/05/2024 |
| Número | ||
| 99 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para apurar os fatos mencionados no Memorando nº. 005/2024, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, conforme Processo Administrativo Disciplinar nº. 086/2024, aberto pela Portaria nº. 077/2024, com fundamento no Art. 38 da Lei Municipal nº. 928/2013. |
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Arquivos
| Número: 99 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 99/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 99/2024 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: legislatura: 2021-2024 situação: Ativa (Não consta revogação ex...
Modificações: Numero: 99 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)
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UNIDADE - 2026
R$ 201,53
UNIDADE - 2025
R$ 192,52
UNIDADE - 2024
R$ 183,77
UNIDADE - 2023
R$ 175,29
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h
Versão do sistema: 2.0.0 - 19/12/2025
Portal atualizado em: 18/12/2025 09:17:47
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