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Paulo Frontin, sábado, 27 de dezembro de 2025
0800 700 1210 /
Atendimento: Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/08/2023 |
| Número | ||
| 1395 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal e dá outras providências. |
||
Arquivos
| Número: 1395 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1395/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 1395/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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Movimentação
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UNIDADE - 2026
R$ 201,53
UNIDADE - 2025
R$ 192,52
UNIDADE - 2024
R$ 183,77
UNIDADE - 2023
R$ 175,29
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h
Versão do sistema: 2.0.0 - 26/12/2025
Portal atualizado em: 25/12/2025 10:47:46
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