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Paulo Frontin, sexta-feira, 13 de março de 2026 Telefone 0800 700 1210 /

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LEGISLAÇÃO - Código Tributário

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/12/2022
Número
231
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECRETO Nº 231/2022 - Dispõe sobre a fixação do valor da UFM – Unidade Fiscal do Municipal para o exercício de 2023 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 231
Alteram ou Revogam - 231/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 231/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/06/2023 - 11:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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