LEGISLAÇÃO - Código Tributário

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/03/2021
Número
1259
Legislatura
2021-2024
Ementa
LEI MUNICIPAL Nº 1.259/2021 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1259

Alteram ou Revogam - 1259/2021
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Lei Consolidada - 1259/2021
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Movimentação

14/06/2023 - 11:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UNIDADE - 2021

R$ 149,09

UNIDADE - 2022

R$ 165,10

UNIDADE - 2023

R$ 175,29

UNIDADE - 2024

R$ 183,77

Prefeitura Municipal de Paulo Frontin - PR.
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