O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Paulo Frontin, terça-feira, 16 de setembro de 2025
0800 700 1210 /
Atendimento: Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/07/2021 |
| Número | ||
| 2 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
LEI COMPLEMENTAR 02/2021 - Altera o Anexo II da Lei Complementar n.º 2/2020 e dá outras providências. |
||
Arquivos
| Número: 2 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 2/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Movimentação
Fique por dentro dos índices - ver todas
UNIDADE - 2021
R$ 149,09
UNIDADE - 2022
R$ 165,10
UNIDADE - 2023
R$ 175,29
UNIDADE - 2024
R$ 183,77
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h
Versão do sistema: 2.0.0 - 12/09/2025
Portal atualizado em: 12/09/2025 13:09:26
Copyright 2025 - Prefeitura Municipal de
Website Desenvolvido por: 
