Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h

LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano	Situação	Data
2007	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/12/2007
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa
Lei Orgânica - Paulo Frontin

Arquivos

Número: 1

Alteram ou Revogam - 1/2007

Data	Nome do documento
02/09/2022	Emenda a Lei Orgânica 001/2014
02/09/2022	Emenda a Lei Orgânica 002/2017
02/09/2022	Emenda a Lei Orgânica 003/2018
02/09/2022	Emenda a Lei Orgânica 004/2018
02/09/2022	Emenda a Lei Orgânica 005/2019
02/09/2022	Emenda a Lei Orgânica 006/2021

Lei Consolidada - 1/2007

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