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Paulo Frontin, terça-feira, 16 de dezembro de 2025
0800 700 1210 /
Atendimento: Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/12/2007 |
| Número | ||
| 1 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Lei Orgânica - Paulo Frontin |
||
Arquivos
| Número: 1 | |||||||||||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Baixar | |||||||||||||||||||||||
| Alteram ou Revogam - 1/2007 | |||||||||||||||||||||||
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| Lei Consolidada - 1/2007 | |||||||||||||||||||||||
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Nenhum documento cadastrado!
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R$ 175,29
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h
Versão do sistema: 2.0.0 - 12/12/2025
Portal atualizado em: 16/12/2025 16:49:14
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