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LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/12/2007
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

Lei Orgânica - Paulo Frontin

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2007
Data Nome do documento
02/09/2022 Emenda a Lei Orgânica 001/2014
02/09/2022 Emenda a Lei Orgânica 002/2017
02/09/2022 Emenda a Lei Orgânica 003/2018
02/09/2022 Emenda a Lei Orgânica 004/2018
02/09/2022 Emenda a Lei Orgânica 005/2019
02/09/2022 Emenda a Lei Orgânica 006/2021
Lei Consolidada - 1/2007
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