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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2014	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2014
Número
1000
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei 1000/2014

Arquivos

Número: 1000

Alteram ou Revogam - 1000/2014
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Lei Consolidada - 1000/2014
Nenhum documento cadastrado!

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