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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2016	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2016
Número
40
Legislatura
2013-2016
Ementa
Decreto 040/2016

Arquivos

Número: 40

Alteram ou Revogam - 40/2016
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Lei Consolidada - 40/2016
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