LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2017
Número
79
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera a composição do Conselho Municipal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB do Município de Paulo Frontin e dá outras providências.

Arquivos

Número: 79

Alteram ou Revogam - 79/2017
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Lei Consolidada - 79/2017
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