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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/12/2022
Número
236
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o sobre o recesso de fim de ano nas repartições públicas municipais, no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

Arquivos

Número: 236
Alteram ou Revogam - 236/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 236/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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Unidades Fiscais

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UNIDADE - 2021

R$ 149,09

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UNIDADE - 2022

R$ 165,10

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UNIDADE - 2023

R$ 175,29

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UNIDADE - 2024

R$ 183,77

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